Perante as sucessivas violações a que tem estado sujeito o processo de colocação dos médicos internos nos respectivos concursos de acesso ao Internato Médico, o Conselho Nacional do Médico Interno entendeu comunicar a todos os colegas a sua posição.
A criação de dois concursos simultâneos, com requisitos especiais de admissão distintos, para ingresso no Internato Médico em 2007 não se encontra prevista quer no decreto-lei 203/2004, quer na portaria 183/2006 (regulamento do Internato Médico). Entende o CNMI que o estabelecimento de requisitos especiais de admissão deste tipo abre um precedente grave, já que permite alterar significativamente as regras de admissão ao Internato Médico de concurso para concurso e de ano para ano. Alterações desta monta não devem ser feitas através dos Avisos de Abertura dos Concursos, porquanto estes se referem apenas ao concurso em causa e não às regras gerais a que estes procedimentos devem obedecer e que devem permanecer constantes.
Inicialmente esteve em causa a possibilidade de acesso ao concurso pelos médicos actualmente no Ano Comum de 2006. Esta situação perdurou durante várias semanas até que a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, após insistência do CNMI, finalmente publicou no seu site informação adicional sobre o concurso IM2007-B, onde previa claramente a possibilidade dos internos do Ano Comum de 2006 concorrerem.
Hoje (23 de Outubro), o CNMI foi confrontado com a revogação dos avisos de abertura dos concursos para o Internato Médico de 2007 (A e B) que haviam sido publicados há apenas 13 dias, e que acontece já durante o período de inscrição para os mesmos. Uma tal atitude sem precedentes por parte do Ministério da Saúde constituiu uma surpresa, tanto para o CNMI, como para os médicos internos que pretendem participar nestes concursos. Os novos avisos de abertura alteram significativamente a orgânica proposta pelo MS para estes concursos. Deixa de existir um concurso específico para os recém-licenciados por universidades portuguesas, passando o concurso A a integrar todos os médicos que não tenham realizado o Ano Comum ou estágios equivalentes. Por seu lado, os médicos internos que pretendam mudar de área profissional de especialização, são remetidos para um concurso B, cujo número de vagas deixou de ser conhecido face às alterações introduzidas hoje, deixando os jovens médicos que pretendem trocar de especialidade num clima de grande incerteza. O Conselho Nacional do Médico Internos sempre foi favorável à existência de um único concurso de acesso à especialidade, aberto a todos os médicos internos. Esta situação é do interesse não só dos internos, mas também da população portuguesa, que assim veria os seus jovens médicos nas especialidades para as quais realmente se sentem vocacionados.
A publicação do mapa de vagas para o Internato Médico de 2006 tinha já antes sido alvo de comunicado da Ordem dos Médicos exigindo a sua divulgação até 20 de Junho; não compreende o CNMI por que razão ela ocorreu passados quatro meses. Menos entendemos que após menos de uma semana da sua publicação ele tenha sido suspenso quando os candidatos tinham já estabelecida a calendarização das suas escolhas. Já em 2005 o CNMI tinha manifestado a sua perplexidade pela alteração do mapa a apenas 3 dias da escolha dos candidatos; na altura a justificação apresentada foi a da mudança de governo. Foi-nos garantido que tal não se voltaria a repetir. Qual a justificação para mais este atropelo?
O CNMI considera que esta suspensão do mapa e dos concursos em curso representa uma atitude hostil perante os jovens médicos e denota uma clara irresponsabilidade e incompetência por parte do Ministério da Saúde, estrutura responsável pela sua elaboração e publicação. Consideramos ainda que tal atitude reflecte uma postura de contínua arrogância e prepotência desrespeitando quaisquer prazos e condições legais previstas e elaboradas pelo próprio Ministério da Saúde.
Quando num estado de direito é o próprio executivo que não respeita as regras por que se rege e faz reger os outros, consideramos que foram ultrapassados todos os limites.
Está por isso instalado um claro clima de desconfiança entre jovens médicos e Ministério da Saúde que, para além de tratar de áreas sensíveis do Serviço Nacional de Saúde, tem que ver com direitos básicos de cidadania. Não nos sentimos respeitados nem como profissionais ao serviço da população nem sequer como pessoas.
Coimbra, 23 de Outubro de 2006
O Conselho Nacional do Médico Interno
Nota: Para quem não sabe, o CNMI é uma estrutura da Ordem dos Médicos. Peço desculpa por publicar um Comunicado, mas o desrespeito pelos jovens médicos da parte do Ministério da Saúde merece ser denunciada!
1 comentário:
Não peças desculpa. O "lodo" é um espaço cívico.
Além do mais, sendo um problema teu, é dos teus amigos que por aqui "nadam".
Depois, sempre aprendemos um pouco mais.
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