Ainda pensei que este Governo estaria a ser galhofeiro e que nos teria feito uma partida de dia 1 de Abril com a publicação do Decreto-Lei 40/2011 de 22 de Março. Mas pelos vistos não. O dito DL, caso não seja revogado, entrará mesmo em vigor no dia das mentiras. Importa referir que, ao contrário do que tenho ouvido e lido nos últimos dias, como por exemplo aqui, esta verdadeira pérola legal não tem nada a ver com ajustes directos, mas sim com o regime da autorização de despesas com a celebração de contratos públicos. Parece complicado mas não é. Um ajuste directo é a formação de um contrato até um determinado valor, enquanto o regime de autorização de despesa será o valor atribuído/designado a uma determinada entidade pública para efectuar despesas, podendo ser, ou não, através de ajuste directo, desde que não ultrapasse os seus limites.
Passo o intróito, desde já vos digo que o PSD faz muito bem propor no Parlamento a revogação deste DL. É que não faz qualquer sentido, numa altura em que se exige rigor e contenção na despesa, esta nova Norma virá, na maioria dos casos, mais que duplicar a autorização de despesas, tanto no Estado, como nas autarquias, institutos, fundações, associações e empresas públicas.
Estas larguezas procedimentais são completamente opostas ao clima e estado actual. É uma mensagem completamente contrária da real situação do país e não vejo argumento retórico nenhum que o justifique.
Numa altura em que o país se debate com um défice enorme que está a exigir às pessoas esforços antes impensáveis, em que a dívida pública e externa atingem proporções gigantescas, com empresas a falir diariamente, em que não há empregos para milhares de pessoas desejosas de contribuir para a melhoria da nossa economia, vem este Governo, via chancela do Secretário de Estado José Junqueiro, um dos homens de mão de Sócrates, decidir esta enormidade.
Sem comentários:
Enviar um comentário