A Lei que compromete

Recentemente, o gabinete de estatísticas da União Europeia  (UE) veio dizer que a dívida pública portuguesa é a terceira mais elevada da UE em termos percentuais, apenas  superada pela Grécia e a Itália. Ou seja, o país está endividado até à medula dos ossos (vulgo tutano).

Endividaram-se as gerações futuras com a justificação que estas também deveriam pagar por investimentos que viessem a usufruir, aplicando o chamado princípio da equidade intergeracional, que poderá ser utilizado como case study da má gestão da coisa pública.

Face ao descontrolo e à falta de “cautela” na gestão das finanças públicas tornou-se imperativo travar a fundo, algo que este Governo fez com a chamada Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), trazendo assim um conjunto de desafios a toda a administração pública.

Enquadrando a Lei num ângulo mais local, o das autarquias, a revolução será enorme e vai obrigar a práticas diferentes em muitos concelhos, a começar no empolamento das receitas ou as falsas expetativas orçamentais.

Os orçamentos tenderão a caminhar para a chamada “base zero”, devendo assegurar excedentes orçamentais no pior cenário e ser capaz de aproveitar as oportunidades que os melhores cenários poderão proporcionar.

Vai obrigar a escolhas fundamentadas. Haverá o chamado custo de oportunidade, que é o que acontece a quem tem apenas 20€ e quer ir jantar fora e descer o rio mondego de canoa. Terá de escolher porque os 20€ não darão para fazer as duas coisas. Quanto ao QREN, terão que ter uma visão além das taxas de comparticipação e analisar de forma cuidadosa a real necessidade dos investimentos. A despesa vai ter de diminuir.

Há naturalmente quem concorde e o seu inverso. Aparte disso, convém perceber que esta Lei não compromete nada, desde as festas da cidade de Penacova como noticiado num jornal local, até a aquisição de X ou o subsídio a Y.

O que compromete, isso sim, é a falta de dinheiro. Aliás, foi precisamente a falta de dinheiro que esteve na origem desta Lei.